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Foram encontradas 200 questões.

4065961 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
A Constituição Federal define, no art. 103, os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). À luz do texto constitucional, é legitimado(a) para propor ADI e ADC
 

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4065960 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
A Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Neste sentido, sobre o direito ao esquecimento, entende o STF que
 

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4065959 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está previsto na Constituição Federal
 

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4065958 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
As diferentes percepções do fenômeno constitucional procuram explicar como a Constituição se relaciona com a realidade social e com o poder político. Quanto às concepções de Constituição (sociológica, política, jurídica e normativa/concretizadora), é correto afirmar que:
 

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4065957 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Segundo Karl Loewenstein, a constituição normativa é aquela que
 

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4065956 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
 

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4065955 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Segundo a Lei nº 7.492/1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional a conduta de
 

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4065954 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária
 

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4065953 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Caracteriza-se, nos termos da legislação, o roubo impróprio quando o agente
 

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4065952 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico
 

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