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Respondida
4065962
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FADESP
Orgão:
SEFAZ-PA
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Organização dos Poderes
Poder Executivo
No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal,
NÃO
compete privativamente ao Presidente da República
A
decretar e executar a intervenção federal.
B
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
C
prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
D
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma de lei complementar.
E
conferir condecorações e distinções honoríficas.
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