No âmbito do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que instituiu o Código de Ética Profissional e criou o Conselho de Ética no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, o capítulo I, artigo 1º, Item II, determina que “o servidor da Fazenda Estadual não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, à luz do art. 37, 4º da Constituição Federal”. A transcrição correta do parágrafo 4º, do art. 37 da Constituição Federal é a seguinte:

Nos termos do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que institui o Código de Ética Profissional e cria o Conselho de Ética, no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, é considerado membro nato do Conselho de Ética Profissional o titular e/ou o representante do(s)/da

Políticas públicas expressam uma atividade fundamental para a Administração Pública e ocorrem quando os governos, atendendo a demandas da sociedade, decidem objetivos e meios para alcançá-los. Nessa perspectiva, políticas públicas podem ser compreendidas como ações deliberadas, que se expressam em leis, documentos, regulamentos e outros instrumentos normativos, voltados à promoção do interesse público. Considerando esses aspectos e a tipologia de Theodore Lowi (1972), analise as assertivas abaixo:

I. Distributivas são aquelas que alocam recursos e benefícios públicos direcionados a grupos, setores ou regiões, geralmente com custos diluídos para o conjunto da sociedade, podendo originar conflitos quando muito concentradas em grupos específicos.
II. Constitutivas são aquelas que impõem regras, restrições e padrões de comportamento com a finalidade de incentivar, regular ou coibir comportamentos de indivíduos, organizações e mercados.
III. Redistributivas são aquelas que promovem a realocação e a transferência de recursos para áreas ou grupos sociais que demandam assistência ou fortalecimento.
IV. Regulatórias são aquelas que organizam a infraestrutura do Estado, definem estruturas, competências e regras para o exercício da atividade político-administrativa.

São verdadeiras as assertivas

A gestão pública empreendedora sintetiza um amplo conjunto de procedimentos de gestão com o objetivo de solucionar problemas sociais, modernizar a administração pública e superar as barreiras que limitam a satisfação da sociedade com os serviços públicos. Sobre as ações de modernização da administração pública, propostas pela gestão empreendedora, considere os seguintes itens:

I. incentivo à competição, dentro e fora do governo, visando a melhorar a eficiência, aumentar a oferta e a qualidade dos serviços públicos;
II. foco nos resultados ao deslocar a ênfase da administração pública de tarefas e procedimentos para a oferta de valor para a sociedade;
III. centralização de autoridade como instrumento para controlar a administração pública, evitar fraudes e abusos, fiscalizar a prestação de serviços e padronizar processos internos;
IV. redução da burocracia como forma de aumentar a agilidade, reduzir os gastos, estimular a inovação e o desempenho da administração pública.

Estão corretos os itens

Governabilidade expressa a capacidade de um governo de exercer seu poder e se constitui com base no apoio político e popular, obtido pelos governantes quando estes estabelecem relacionamentos com a sociedade civil organizada, partidos políticos e demais entidades de representação social. Com isso, uma estratégia utilizada pelos governantes para ampliar sua governabilidade é a adoção do clientelismo. O clientelismo é reconhecido por

A conceituação de governança pública, segundo Bresser Pereira (1998), expressa a capacidade administrativa e financeira de um governo para transformar em realidade suas políticas públicas. Com isso, a governança materializa a habilidade para criar as condições necessárias para a efetivação das ações do Estado. Sob essa perspectiva, o Banco Mundial desenvolveu um conjunto de indicadores que medem dimensões específicas da governança pública. Sobre tais indicadores considere os seguintes itens:

I. expressão e responsabilização, medidas pela capacidade dos cidadãos em elegerem seus governantes, liberdade de expressão, de associação e de imprensa;
II. estado de direito, medido pelo respeito e confiança às regras da sociedade e pelo poder de enforcement do Estado para moldar ações individuais e coletivas, seja no respeito a contratos, direitos à propriedade, polícia, tribunais, entre outros;
III. inclusão social, expressa pela capacidade de grupos excluídos em constituir e manter empresas e outros mecanismos necessários à promoção da inclusão social e aproveitamento de oportunidades econômicas, com foco no desenvolvimento, seja por meio de redistribuição de renda ou acesso a políticas públicas;
IV. qualidade do marco regulatório, expresso pela capacidade em formular e implementar políticas e regulamentos que promovam desenvolvimento econômico e social, medidos pela liberdade de investimentos, barreiras ao comércio, facilidade para abrir empresas, entre outros.

Estão corretos os itens

As mudanças do modelo gerencialista emergiram no final do século XX, inspiradas nos ajustes realizados no governo da primeira ministra inglesa, Margareth Thatcher, que implementou diversas medidas para aumentar a eficiência da administração pública e responder à crise fiscal. Medidas semelhantes foram utilizadas nos Estados Unidos, Austrália e Nova Zelândia, sendo, posteriormente, adotadas, com ajustes, por diversos países, inclusive o Brasil. Considerando-se medidas que expressam corretamente os princípios, instrumentos e orientações do modelo gerencialista de administração pública, considere os seguintes itens:

I. adoção de padrões e métricas de desempenho para órgãos e servidores, baseados em padrões mensuráveis e com ênfase na responsabilização;
II. consolidação da estabilidade funcional e contratação de servidores por tempo indeterminado por meio de concursos públicos como instrumento para assegurar continuidade administrativa, combater a corrupção e atrair melhores servidores;
III. flexibilização das estruturas organizacionais substituindo as estruturas hierarquizadas baseadas em estilos de gestão centralizados e rígidos pela flexibilização e horizontalização da gestão;
IV. aumento da disciplina com as despesas públicas com cortes e racionalização dos gastos com a máquina administrativa.

Estão corretos os itens

O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado durante o governo do presidente Getúlio Vargas, em 1938, para reorganizar a administração pública brasileira. A criação do DASP foi considerada central para a implantação do modelo burocrático de administração pública no Brasil. O DASP perdurou na administração pública brasileira até ser extinto e substituído pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP), o que ocorreu no governo do presidente

No âmbito da reorganização administrativa e fiscal ocorrida no Brasil colonial que precedeu as reformas administrativas do período da independência, um marco histórico foi a fundação da Casa da Moeda. Tal medida foi necessária para atender ao mercado de moedas de ouro e prata, padronizar o meio circulante e foi uma consequência da expansão da economia mineradora, da intensificação do comércio e indispensável para substituir a grande variedade de moedas estrangeiras que circulavam no Brasil. Considerando a cronologia do processo de reorganização política e administrativa do Brasil Colônia, que ocorreu entre 1500 e 1822, a fundação da Casa da Moeda data de

Ao observar a trajetória histórica da Administração Pública brasileira, evidencia-se um processo complexo, por vezes lento e caracterizado por fases de inflexão que se iniciaram com o modelo patrimonialista e culminaram com o modelo gerencial de administração pública. Ao considerar esse processo, observa-se que os novos modelos não necessariamente eliminaram por completo práticas já arraigadas nos modelos anteriores. Portanto, considerando a evolução da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que os governos que iniciaram as mudanças do modelo patrimonialista para a burocracia e da burocracia para o gerencial, foram, respectivamente, os de