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Acerca da Lei Ordinária Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), é possível afirmar que:
I. subordinam-se ao regime daquela Lei, além dos órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excluídos os fundos especiais;
II. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
III. os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Está (Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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Suponha que se queira testar H0 : μ = 50 contra H1 : μ > 50, onde μ é a média de uma normal N(μ, 100). Extraída uma amostra de n = 10 elementos da população, obtem-se !$ \bar{x} = 52 !$. A probabilidade significância (!$ \hat{a} !$) e a decisão a um nível de significância de 5% (VIDE ABAIXO) são, respectivamente,
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O público médio dos jogos de um clube de futebol, quando se cobrava R$ 5 pelo ingresso, era de 30 mil pessoas, mas, quando se passou a cobrar R$ 15 pelo ingresso, passou a ser de apenas 5 mil pagantes. A elasticidade-preço da demanda dos jogos de futebol
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Quanto à adoção da postura de ceticismo profissional, a NBC TA 200
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O setor de contabilidade de custos da companhia Boi Bumbá S/A apresentou os seguintes dados referentes a sua produção durante o mês de junho de 2021:
- Produção: 2.400 unidades totalmente concluídas;
- Despesas variáveis: R$ 48.000,00;
- Custos variáveis: R$ 72.000,00;
- Despesas fixas: R$ 22.000,00;
- Custos fixos: R$ 30.000,00;
- Vendas líquidas: 2.000 unidades;
- Preço unitário de venda: R$ 220,00.
Levando-se em consideração que não houve estoques iniciais e finais de produtos em elaboração e que não houve estoques iniciais de produtos concluídos, ao adotar o custeio variável pode-se dizer o lucro líquido auferido foi de
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Os diretores da companhia Carimbó S/A, demandaram do setor de contabilidade a informação de quantas unidades do produto curimbó precisariam produzir e vender durante o mês de junho de 2021, para cobrir seus custos fixos num total de R$ 85.000,00 (menos a depreciação do mês inclusa no valor de R$ 15.000,00), pagar uma parcela de um financiamento no valor de R$ 20.000,00 e obter um lucro de R$ 150.000,00.
O preço unitário de venda do produto curimbó é R$ 4.000,00 e o custo variável unitário é de R$1.100,00. Levando-se em consideração a união dos procedimentos dos pontos de equilíbrio contábil, econômico e financeiros, o setor de contabilidade informou aos diretores da companhia Carimbó S/A que precisarão produzir e vender
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Considerando a Lei Estadual n. 6.017/1996 e o Decreto Estadual n. 2.703/2006, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Pará, analise as assertivas seguintes:
I. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá firmar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais, para efeito de controle e cadastro de veículos e de operacionalização da cobrança do imposto.
II. O sujeito passivo devedor de crédito tributário oriundo de IPVA, em relação a veículo automotor, é impedido de realizar a alienação do automóvel, mas não há impedimento que o órgão de trânsito registrador promova o registro da venda em sistema se não for informado de que há dívida pelo sujeito passivo.
III. São isentos do pagamento de IPVA os veículos de uso rodoviário com mais de dez anos de fabricação.
IV. A alíquota do IPVA para motocicletas não destinadas à atividade comercial é de dois e meio por cento.
Estão corretas apenas as assertivas
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A circulação de ouro como ativo financeiro constitui fato gerador do(s) seguinte(s) imposto(s):
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de um ex-prefeito e de sua ex-secretária de educação pelo crime de corrupção passiva. Sobre casos como este é correto afirmar o seguinte:
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O Estado brasileiro passou por uma série de reformas administrativas. Isso se deu, principalmente, pela necessidade de atender novas demandas da sociedade, ou seja, aumentar a eficiência do serviço público, que é um dos princípios da Administração Pública. Sobre as principais reformas administrativas ocorridas no Brasil, analise as afirmativas abaixo.
I. Na reforma administrativa de 1967, o Decreto-Lei Nº 200, reforçou a descentralização dos serviços da Administração Federal para as Unidades Federadas, mediante convênios, e para a iniciativa privada, mediante contratos e concessões.
II. A reforma de 1995, buscando seguir os princípios da Nova Gestão Pública, tornou ainda mais restritas as possibilidades de parceria com organizações privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de reduzir casos de corrupção e desvios de verbas públicas.
III. A reforma administrativa de 1930 teve como principal contribuição a reforma da administração do pessoal do serviço público, estabelecendo medidas como igualdade de oportunidades para ingresso no serviço público e padronização da classificação de cargos e salários.
IV. Foi na reforma administrativa de 1995 que ocorreram transformações de autarquias e fundações que exerciam atividades exclusivas do Estado em agências autônomas. Por exemplo, o Departamento Nacional de Águas e Energia – DNAE que se tornou, nesta ocasião, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
V. Entre as iniciativas, ocorridas a partir 1995 para realizar a reforma do Estado, destaca-se o início das privatizações no Brasil, tendo como seu primeiro processo efetivado a privatização da empresa Vale do Rio Doce.
Estão corretas as afirmativas
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