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No tocante ao rastreamento por satélite na utilização dos veículos oficiais, a Lei Municipal n. 17.273/2020 dispõe que esse serviço
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As entidades da administração indireta do Município de São Paulo deverão observar requisitos de transparência, quando couber, os quais poderão ser incluídos na elaboração e divulgação do Compromisso de Desempenho Institucional - CDI e de seus relatórios de acompanhamento. Nesse sentido, o Decreto Municipal n. 58.093/2018 dispõe que o CDI
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O Prefeito do Município pretende dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal por meio de decreto. Segundo o que estabelece a Lei Municipal n. 16.974/2018 a respeito da matéria, é correto afirmar que essa espécie normativa poderá ser utilizada pelo Chefe do Poder Executivo na seguinte hipótese:
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O procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão, é denominado:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP
O orçamento público no Brasil é um documento único que está estruturado em três partes, que são:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP
Determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios são exemplos de:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP
Transferências do FNDE como: Apoio à Alimentação Escolar para Educação Básica, Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica, Programa Brasil Alfabetizado, Programa Dinheiro Direto na Escola, entre outras, são exemplos de transferências:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP
O Programa de Metas vigente do Município de São Paulo possui, entre outras, metas relativas à iluminação pública e aos resíduos sólidos, áreas nas quais a SP Regula atua. Sobre esse Programa, é correto afirmar que
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP
No Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Categorias Econômicas presente no anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano de 2023, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo possui a dotação orçamentária de R$ 41.033.043, para as despesas correntes, e de R$ 3.001.000, para as despesas de capital, totalizando R$ 44.034.043. Assim, caso haja a intenção de reforçar essa dotação orçamentária, há a possibilidade de abertura de créditos adicionais
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP
Em licitação bilionária, Nunes quer ampliar varrição e coleta de lixo em SP
Ricardo Nunes prepara nova licitação para varrição de ruas e coleta de lixo, com mudanças para trazer mais eficiência e reduzir reclamações.
(Bruno Ribeiro. 03.08.2023)
“O prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), prepara para lançar no ano que vem um conjunto de licitações bilionárias para ampliar os serviços de varrição de ruas e de coleta de lixo domiciliar.
A equipe da Prefeitura quer que os garis tenham autorização para varrer calçadas de toda a cidade, o que precisa ser aprovado pela Câmara Municipal.
A legislação atual determina que todo munícipe é responsável pela limpeza da calçada em frente ao seu imóvel. À Prefeitura — salvo alguns locais da cidade, como grandes avenidas — cabe a varrição apenas de ruas e sarjetas.
Por isso, um projeto de lei propondo alteração nas regras, que estão vigentes desde a gestão Jânio Quadros (1986-1989), deve ser enviada para discussão dos vereadores.
Outra mudança em estudo na Prefeitura é a retirada dos sacos de lixo da porta das casas e prédios.
Atualmente, o lixo da varrição, recolhido pelos garis, é acomodado em sacos amarelos e recolhido pelas empresas de varrição. Já o lixo doméstico é acomodado em sacos pelos munícipes e levado pelas empresas de coleta.
Neste esquema, na avaliação da Prefeitura, há um mal uso dos caminhões de lixo, que têm de passar mais de uma vez no mesmo endereço — nos dois casos, os sacos de lixo vão para o aterro municipal —, gerando mais gastos para a cidade, trânsito e poluição.
Os detalhes da modelagem de todos os contratos ainda estão em formatação. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) fará os estudos para a elaboração do projeto final.
Atualmente, são seis empresas que cuidam da varrição de ruas e duas concessionárias encarregadas da coleta de lixo. A estimativa de gastos com o serviço é de cerca de R$ 3 bilhões por ano”.
(https://www.metropoles.com/sao-paulo/em-licitacao-bilionaria-nunes-quer-ampliar-varricao-e-coleta-de-lixo-em-sp)
Determinada autarquia de regime especial municipal é responsável pela regulação dos serviços públicos mencionados na reportagem apresentada, sendo um exemplo da atuação do Estado por meio da função
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