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Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNEC-MG
Orgão: PRONASCI
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNEC-MG
Orgão: PRONASCI
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As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violentados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão da sua conduta. Verificada qualquer uma dessas hipóteses, a autoridade competente NÃO poderá determinar a medida:
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Leia o fragmento da obra “Quincas Borba” de Machado de Assis para responder a questão abaixo.
"Quincas Borba calou-se de exausto, e sentou-se ofegante. Rubião acudiu, levando-lhe água e pedindo que se deitasse para descansar; mas o enfermo após alguns minutos, respondeu que não era nada. Perdera o costume de fazer discursos é o que era.”
Esse texto é construído por meio do discurso:
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Leia o excerto a seguir:
“O acesso à Justiça não se confunde com acesso ao Judiciário, tendo em vista que não visa apenas a levar as demandas dos necessitados àquele Poder, mas realmente incluir os jurisdicionados que estão à margem do sistema”.
(Disponível em:< www.cnj.jus.br/images/programas/conciliacao/manual-mediacao-judicial- 4ed.pdf>. Acesso em 12 set. 2014.)
Tendo como objetivo a satisfação do público na prestação dos serviços de pacificação social, NÃO corresponde a uma forma ou razão de acesso à Justiça:
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TEXTO II
Proibir publicidade infantil não evita obesidade e erotização precoce
Marcelo C. P. Diniz
São frequentes, hoje em dia, apelos relacionados à necessidade de proibir mensagens mercadológicas dirigidas a crianças, fazendo coro com a Resolução nº 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que pretende transformar em lei essa proibição. Colocaram no pacote os anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, internet, embalagens, promoções, merchandising, shows e apresentações, e a disposição dos produtos nos pontos de vendas.
Trocando em miúdos, as embalagens não terão qualquer personagem ou apelo colorido: devemos tapar as vitrines das lojas de brinquedos como se fossem sex shops e cercar as seções de ovos de Páscoa nos supermercados, onde só poderão entrar maiores de 12 anos.
Também será proibido o acesso dos menores à internet, pois eles já são milhões nas redes sociais e, a exemplo das suas interações pessoais com os amiguinhos e parentes, hoje são emissores de mensagens, são influenciadores. A propósito, a Bienal do Livro deverá ser igualmente proibida, pois expõe livros do Menino Maluquinho, da Turma da Mônica e de vários outros personagens infantis que são licenciados para produtos e serviços, até mesmo viagens à Disneyworld.
Peço licença para afirmar que a publicidade dirigida a crianças, tal como é permitida hoje pelo Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), não é abusiva. A Resolução nº 163 do Conanda é que está em descompasso com as crianças do século XXI e seu meio cultural.
Os que são contrários ao mercado acusam anunciantes de provocar obesidade, erotização precoce, estresse familiar, violência, tabagismo e alcoolismo, entre outros males. Mas não consideram que a obesidade atinge todas as idades (Censo 2010). Nem verificam que 82,6% dos açúcares adicionados à alimentação vêm das cozinhas domésticas, além dos restaurantes que copiam aquelas receitas, conforme nossa tradição culinária.
Frituras, então, nem se fala! Também não verificam que, segundo a OMS, na Suécia - onde a publicidade infantil foi proibida há mais de 30 anos -, as pessoas são bem mais gordas do que no Japão, onde tudo que o Conanda quer proibir é permitido. Quanto à erotização, não percebem que o consumo é fator de identificação com o grupo. Será que as crianças vão deixar de admirar como se vestem suas mães e tias? E a dramaturgia, que espelha a sociedade e vice-versa?
Não podemos pensar que problemas médicos, genéticos, psicológicos, sociais ou econômicos deixarão a realidade das famílias com a simples proibição da publicidade.
Vejamos, então, os brinquedos. Dos brasileiros, 84% são urbanos e não há quadras de esportes em mais de 50% das escolas públicas. Pais trabalham fora e não podem deixar seus filhos cruzando grandes distâncias para encontrar uma área de lazer porque é perigoso. Queremos ver os pequenos no playground do prédio? Fazendo o quê? Pulando corda e amarelinha o ano inteiro?
Então vamos verificar o que a neurociência nos ensina: a novidade domina a atenção do ser humano, e isso as telinhas e telonas eletrônicas oferecem a todo tempo. Tem gente que diz que só fazem mal, mas já sabemos que não. Matthew Gentzkow, professor da Universidade de Chicago, declarou: "Cruzamos dados de exposição à televisão com resultados escolares de 300 mil alunos para verificar seu impacto no desenvolvimento. Os que tiveram mais tempo de vivência com a TV tiveram notas significativamente melhores".
Desnecessário argumentar que a TV aberta domina a audiência e reserva um quarto do seu tempo às propagandas, o que certamente contribuiu para o aprendizado desses 300 mil alunos. E o Medical Research Council, órgão do governo britânico, depois de estudar 11 mil alunos em escolas primárias, concluiu que não é correto associar o mau comportamento das crianças com o tempo que passam vendo TV ou se divertindo com os jogos.
Presenteie os filhos com livros, álbuns de atividades ilustrados com os personagens que eles mais gostam, tablets e videogames. São como brinquedos: educam, desenvolvem habilidades e proporcionam o relacionamento de múltiplas informações, o que gera mais criatividade. A vida moderna exige inovações, eles vão precisar desse conhecimento.
(DINIZ, Marcelo C. P. Proibir publicidade infantil não evita obesidade e erotização precoce.
Disponível em: <http://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/2014/09/08/proibir-publicidade-infantil-nao-resolve-problemas-como-obesidade-e-erotizacao-precoce.htm>. Acesso em: 12 Set. 2014. Adaptado).
Sobre a organização temática do Texto II, só NÃO é correto afirmar que:
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Calcule os valores de a e b de forma que os sistemas abaixo sejam equivalentes:
!$ \begin{cases} x-y=90 \\ x+y =50 \end{cases} !$ !$ \begin{cases} ax+y=120\\ 2x-by =200 \end{cases} !$
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Ao mediador, ao formular um pedido feito pelas partes, NÃO se recomenda que:
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São responsabilidades dos conciliadores/mediadores:
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Dentre os princípios constitucionais da seguridade social, encontra-se o princípio da(o):
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“(...) a permanente oposição entre felicidade humana versus materialismo, quiçá destinada a afastar os bons cristãos do capitalismo, se bem que como já defendia Cícero e o estoicismo médio, corrente que, em ética, atenuou o rigorismo da primitiva escola estoica, os bens materiais corretamente usados são úteis para a perfeição e felicidade humanas”.
(MOREIRA, José Manuel. Equivocos sobre o capitalismo e a globalização.p.96/in:revista_economia_11.pdf Disponível em:< http://www.faap.br/revista_faap/rel_internacionais/pdf/ >.Acesso em: 4 set.2014)
Em “se bem que como já defendia Cícero e o estoicismo médio (...), os bens materiais corretamente usados são úteis para a perfeição e felicidade humanas”, a expressão destacada estabelece relação semântica de:
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Leia as seguintes afirmações:
I - Ao utilizar a fala, o falante utiliza uma série de recursos que são os mesmos utilizados na escrita.
II - As exigências do mercado de trabalho são, a cada dia, uma grande preocupação, tão somente para aqueles que se encontram desempregados.
III - O intercâmbio entre as pessoas exige capacidade de comunicação que visa a uma maior interação nas relações entre os sujeitos.
IV - Apenas o conhecimento de regras gramaticais não garante ao falante a aptidão necessária para manejar de forma eficiente o processo comunicativo.
De acordo com o texto, estão CORRETAS as afirmações:
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