Tomando por base as diretrizes da Lei nº 8.078/90 com redação da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento, caracteriza superendividamento:

Consubstanciado na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, considera-se contrato de adesão aquele cujas:

Nos termos da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva:

Considerando as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – relativas aos prazos decadenciais para reclamação de vícios em produtos e serviços, quando se tratar de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se na(no):

À luz da disciplina normativa estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca da responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade em produtos, caso o vício não seja sanado no prazo legal pelo fornecedor, poderá o consumidor exigir:

Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.078/90, caracteriza defeito do produto a hipótese em que o:

De acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor:

Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo:

À luz do art. 3º da Lei nº 8.078/90, considera-se fornecedor:

Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, considera-se consumidor: