Magna Concursos
4191572 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ
Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.078/90, caracteriza defeito do produto a hipótese em que o:
 

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Agente de Proteção e Defesa do Consumidor

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