O Estado Delta editou lei atribuindo a uma empresa pública estadual a competência para:

I. Expedir licenças ambientais;
II. Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;
III. Aplicar multas administrativas;
IV. Inscrever débitos decorrentes dessas multas em dívida ativa.

Em ação anulatória, a empresa autuada sustentou que houve exercício ilegítimo do poder de polícia, por delegação indevida e violação às garantias constitucionais. Pensando na aplicabilidade do poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

No que se refere à organização administrativa e às formas de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.

No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Estado determinou a revisão de ato praticado por autarquia federal vinculada à sua Pasta, sob fundamento de exercício do poder hierárquico. Em outro caso, um chefe de departamento avocou competência atribuída a servidor subordinado, justificando a medida por necessidade de uniformização de entendimentos internos. À luz da teoria do poder hierárquico no Direito Administrativo brasileiro, marque a afirmativa correta.

O Município Alfa editou ato administrativo que declarou a nulidade de licença ambiental anteriormente concedida a determinada empresa, sob o fundamento de vício de competência insanável. A licença havia sido regularmente publicada e produziu efeitos por três anos, período em que a empresa realizou investimentos significativos. Após a declaração de nulidade, o Município determinou a imediata paralisação das atividades, independentemente de ordem judicial. A empresa ajuizou ação alegando:

I. Impossibilidade de retroação absoluta dos efeitos da invalidação;
II. Necessidade de decisão judicial para sustar as atividades;
III. Preservação dos efeitos já produzidos em razão da boa-fé.

À luz da teoria dos efeitos do ato administrativo e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta.

Em regra, os órgãos da Administração Pública não possuem personalidade jurídica própria, e, portanto, não podem figurar em juízo por si próprios, devendo atuar por meio do ente ao qual se subordinam. Assinale a alternativa que indica corretamente as exceções em que órgãos podem figurar diretamente em juízo.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para o julgamento de propostas (art. 33) e veda a participação de determinados licitantes em situações específicas (art. 73 e 74). Considerando essas normas, indique a opção correta.

A atuação administrativa deve sempre buscar a satisfação do interesse público, sendo que a prestação de serviços públicos deve ocorrer de forma contínua e ininterrupta, nos termos do princípio da continuidade. Entretanto, a legislação brasileira admite, de forma restrita, situações excepcionais em que o fornecimento pode ser suspenso. Considerando o art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995 e o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto às hipóteses de interrupção do serviço público.

As agências executivas consistem em qualificação especial atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, com vistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante cumprimento de metas de desempenho, nos termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Considerando o regime jurídico aplicável às agências executivas, indique a opção correta.

Cássio, ao realizar prova de Direito Administrativo, deparou-se com uma questão relativa ao princípio da legalidade administrativa. Sabe-se que, no regime jurídico-administrativo, a legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente vinculada à lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A questão afirmava que, embora a legalidade constitua pilar estruturante da atuação administrativa, admite restrições excepcionais em hipóteses constitucionalmente previstas. À luz da Constituição e da teoria do regime jurídico-administrativo, marque a alternativa correta.

A força vinculante dos precedentes administrativos decorre dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da isonomia, impondo à Administração o dever de coerência decisória em situações que apresentem identidade fáticojurídica relevante. Não obstante, admite-se a superação do precedente administrativo, inclusive com aplicação da técnica do prospective overruling, pela qual a mudança de orientação passa a produzir efeitos apenas para o futuro, preservando situações anteriormente consolidadas. À luz da doutrina contemporânea e dos princípios que regem a atuação administrativa, assinale a alternativa correta.