É correto afirmar que no lançamento contábil da liquidação da despesa concomitante ao reconhecimento da variação patrimonial diminutiva da despesa com pessoal tem-se lançamentos apenas em informações de natureza:

Em relação ao resultado orçamentário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O balanço orçamentário pode demonstrar uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios futuros para abertura de créditos adicionais.
( ) O desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada no balanço orçamentário ocorre porque o superávit financeiro de exercícios anteriores, quando utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, deve ser demonstrado como parte da receita orçamentária do balanço orçamentário que integra o cálculo do resultado orçamentário.
( ) O balanço orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que correspondem ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
( ) O equilíbrio entre receita prevista e despesa fixada no balanço orçamentário pode ser verificado (sem influenciar o seu resultado) somando-se os valores da linha Total e da linha Saldos de Exercícios Anteriores, constantes da coluna Previsão Atualizada, e confrontando-se esse montante com o total da coluna Dotação Atualizada.

A sequência está correta em

Em relação aos princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da legalidade determina que o governo deve divulgar o orçamento público e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
II. O princípio do orçamento bruto obriga a registrarem as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
III. O princípio da não vinculação de receita de impostos veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em

Sobre os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), assinale a afirmativa correta.

Em relação ao orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
( ) A Lei de Orçamento não conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
( ) Integrará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
( ) A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

A sequência está correta em

Considerando que os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa utilizados para a atuação conjunta de entes federativos na formulação e na implementação de políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os consórcios públicos podem ser constituídos de forma horizontal, quando reúnem entes federativos de mesmo status, ou de forma vertical, quando envolvem entes federativos de diferentes níveis.
II. Quanto à natureza jurídica, os consórcios públicos podem assumir a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
III. Quanto à atuação, os consórcios públicos podem ser formuladores ou implementadores de políticas públicas.
IV. Os consórcios públicos não podem arrecadar recursos próprios, devendo suas despesas serem executadas exclusivamente pelos entes consorciados, conforme suas dotações orçamentárias individuais.

Está correto o que se afirma em

No curso de uma auditoria contábil sobre a execução de uma política pública municipal, foram identificados os seguintes casos envolvendo a atuação de um Conselho de políticas públicas:

• Caso 1: O Conselho analisou demonstrativos contábeis e relatórios de execução orçamentária, confrontando os valores empenhados e liquidados com as metas físicas previstas, e encaminhou apontamentos aos órgãos competentes sobre possíveis inconformidades.
• Caso 2: O Conselho promoveu audiências públicas, divulgou informações sobre a aplicação dos recursos e incentivou a participação da sociedade no acompanhamento da política pública, ampliando o acesso da população às informações orçamentárias.
• Caso 3: O Conselho definiu as estratégias a serem adotadas na política setorial, estabeleceu prioridades de atuação e aprovou critérios para a alocação dos recursos, os quais passaram a orientar, de forma obrigatória, a elaboração e a execução das ações governamentais no exercício seguinte.

Os casos 1, 2 e 3 caracterizam, respectivamente, o exercício das funções:

Durante o período anual de disponibilização das contas do município, um grupo de cidadãos comparece à prefeitura para examinar documentos relacionados à execução orçamentária e aos contratos firmados pela Administração Pública. Ao identificar possíveis inconsistências em um contrato de prestação de serviços, os cidadãos buscam exercer o controle social previsto na Constituição Federal de 1988. Considerando o controle social da Administração Pública no âmbito municipal, assinale a afirmativa correta.

Determinada prefeitura municipal pretende implantar um sistema de monitoramento de políticas públicas, com o objetivo de acompanhar resultados, apoiar a tomada de decisão e subsidiar processos de controle e auditoria. De acordo com a literatura especializada, alguns atributos são considerados desejáveis para a construção de indicadores de monitoramento. NÃO corresponde a um atributo desejável dos indicadores de políticas públicas:

No campo da Administração Pública, considerando que os mecanismos de accountability assumem diferentes enfoques, conforme o tipo de controle e responsabilização exercido, analise as afirmativas a seguir.

I. A accountability política está relacionada à avaliação do desempenho da ação governamental a partir do cumprimento de metas, do alcance de resultados previamente estabelecidos e da adequada alocação dos recursos públicos, em consonância com os princípios da Nova Administração Pública.
II. A accountability gerencial refere-se à obrigação de gestores e formuladores de políticas públicas prestarem contas de seus atos diretamente aos cidadãos, permitindo o controle social sobre as decisões e ações do Estado.
III. A accountability societal ocorre por meio do processo de controle e fiscalização mútuo que existe entre os diferentes poderes, ou entre os órgãos e instituições públicas, como o realizado pelos tribunais de contas e controladorias.

Assinale a alternativa correta.