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4079456 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:
André, Procurador Municipal de Venda Nova do Imigrante, recebe para análise e despacho três processos distintos envolvendo a regularização e cobrança de créditos tributários e fiscais do município. O primeiro refere-se a um contribuinte que possui um débito de 450 UFVNI (Unidade Fiscal do Município de Venda Nova do Imigrante) e solicita o parcelamento; o segundo trata de um crédito tributário já ajuizado em fase de execução fiscal, cujas custas processuais ainda não foram pagas; e o terceiro envolve um contribuinte que inadimpliu um parcelamento anterior e deseja realizar um novo acordo (reparcelamento). Com base nas disposições da Lei nº 1.398/2020 – Código Tributário Municipal, assinale a conduta correta a ser adotada pelo Procurador André.
 

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