A Lei nº 1.232, de 22 de janeiro de 2022, institui a política municipal de resíduos sólidos no Município de Vargem Bonita. De acordo com essa Lei, são responsabilidades do Poder Público Municipal em relação aos resíduos sólidos urbanos.

I. A colocação das lixeiras para coleta dos resíduos sólidos urbanos, locais de entrega voluntária para resíduos recicláveis; colocação dos pontos de entrega voluntária para resíduos da construção civil e volumosos de pequenos geradores.

II. A coleta transporte, acondicionamento e destinação dos resíduos da construção civil de pequenos geradores.

III. Identificar classes de consumidores: industriais, comerciais e residenciais para instituição de taxas diferenciadas, conforme regulamentação específica.

IV. Elaborar estudo gravimétrico dos resíduos sólidos urbanos gerados no Município.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei 012/97, de 24 de novembro de 1997 - Código de obras e edificações do Município de Vargem Bonita, as edificações destinadas a comércio de produtos alimentícios, como mercado e supermercado, deverão atender, no item instalações sanitárias

A Lei complementar nº 24, de 16 de dezembro de 1999, institui o código de posturas do Município de Vargem Bonita.

No que se refere à denominação dos logradouros e serviços públicos da numeração das casas, é correto afirmar que

A Lei complementar nº 24, de 16 de dezembro de 1999, institui o código de posturas do Município de Vargem Bonita e dá outras providencias. Este código estabelece normas municipais e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regimentos do Município. Considerando o código de posturas do Município de Vargem Bonita, avalie as afirmações referentes às penas impostas pelo não cumprimento das disposições desse código.

I. As penas possíveis referidas no código de posturas do Município são: multa; apreensão; embargo; prisão.

II. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a infração, ou com os quais esta é praticada.

III. O embargo consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa que venha em prejuízo da população ou de continuar praticando ato proibido por lei ou regulamentos municipais: o embargo não impede a aplicação concomitante de outras penas estabelecidas neste código.

IV. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a partir da notificação, e o seu valor está vinculado a UFIR (Unidade Fiscal de Referencia).

Estão corretas apenas as afirmativas

A hepatite é uma doença inflamatória do fígado que pode ser desencadeada por vírus, uso de medicamentos, doenças autoimunes, entre outros, constituindo um grave problema de saúde pública. Na fase aguda, os pacientes podem apresentar manifestações clínicas como icterícia, colúria e acolia fecal. O diagnóstico laboratorial é realizado por meio de pesquisas de marcadores virais e marcadores bioquímicos hepáticos.

O quadro indicado a seguir demonstra alterações nos marcadores virais e bioquímicos no plasma sanguíneo de três indivíduos.

Com base nas informações apresentadas no quadro, analise as alternativas e assinale a correta.

A Lei federal 10.216 de 06 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Considerando essa Lei, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A Lei Federal 10.216, de 06 de abril de 2001

As verminoses são um problema de saúde pública presente em todo o país, com destaque nas áreas em que o saneamento básico ainda é deficitário. Dentre as verminoses, a ascaridíase é a que tem maior incidência no mundo.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao diagnóstico da ascaridíase.

A Portaria nº 2436 de 21 de setembro de 2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica. Nela estão descritas, dentre outras atribuições, o papel do médico na atenção básica à saúde.

Assinale a alternativa incorreta em relação às atribuições do médico como membro da equipe de saúde.

Dentre os exames complementares, a radiografia simples de abdômen é um exame de imagem com acesso pela Atenção Primária à Saúde (APS).

Assinale a alternativa correta em relação à radiografia simples de abdômen, solicitada na APS.

A notificação compulsória de doenças, agravos, e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados, em todo o Brasil, deve