a Municipalidade pode mudar as designações das vias públicas e demais logradouros sempre que quiser, sem necessitar justificar.

a numeração das casas será efetuada sempre por escolha do proprietário, correndo por conta da municipalidade as despesas das placas.

dado nome a uma via pública ou logradouro, serão colocadas placas nas ruas, nos cruzamentos, duas em cada rua, uma em cada lado, no prédio de esquina, ou na sua falta, em poste colocado no terreno baldio.

quanto à numeração das casas, o número corresponderá à metragem da edificação.