A Lei complementar nº 24, de 16 de dezembro de 1999, institui o código de posturas do Município de Vargem Bonita e dá outras providencias. Este código estabelece normas municipais e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regimentos do Município. Considerando o código de posturas do Município de Vargem Bonita, avalie as afirmações referentes às penas impostas pelo não cumprimento das disposições desse código.

I. As penas possíveis referidas no código de posturas do Município são: multa; apreensão; embargo; prisão.

II. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a infração, ou com os quais esta é praticada.

III. O embargo consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa que venha em prejuízo da população ou de continuar praticando ato proibido por lei ou regulamentos municipais: o embargo não impede a aplicação concomitante de outras penas estabelecidas neste código.

IV. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a partir da notificação, e o seu valor está vinculado a UFIR (Unidade Fiscal de Referencia).

Estão corretas apenas as afirmativas