Faz parte da gestão de documentos em órgãos públicos os procedimentos e as operações técnicas referentes

O Decreto nº 8.373/2014, em seu Art. 2º, define que o eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e tem por finalidade padronizar sua transmissão, sua validação, seu armazenamento e sua distribuição, constituindo um ambiente

Como fontes pagadoras, os municípios são obrigados a declarar anualmente, para a Receita, através da DIRF, conforme a Instrução Normativa RFB 1990/2020, a saber dos(as)

O Instituto Nacional do Seguro Social (também conhecido como INSS), tem a função de operacionalizar os direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Sendo assim, a empresa deve repassar ao governo, todo mês, a contribuição que é descontada do funcionário. Isso garante ao trabalhador o benefício da aposentadoria, além do auxílio-doença em caso de afastamento por motivos de saúde. Considerando o valor do salário do funcionário que é de R$ 1.853,78 qual valor de taxa contribuição incidirá sobre o salário de acordo com a tabela do INSS em 2024?

O Art. 200 da Constituição Federal de 1988, dispõe que a execução das ações em Saúde do Trabalhador é uma competência

A folha de pagamento é um documento que deve ser elaborado, ao fim de cada mês, pelas entidades que possuam empregados, demonstrando assim os respectivos nomes, as remunerações, descontos, valores líquidos a serem pagos etc. Nesse sentido, os proventos são obrigações da empresa para com seus funcionários e se caracterizam como um benefício direto. São tidos como proventos o

São deveres do funcionário, conforme o Estatuto do Funcionário Público Municipal de 1990 de Turvânia/GO

De acordo com a legislação vigente no país, quem tem direito ao FGTS?

O Art. 467 da CLT determina que em caso de rescisão de contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o empregador é obrigado a pagar ao empregado, à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários ou de quaisquer outras verbas rescisórias, sob pena de ser condenado a pagá-las acrescidas de benefícios

Leia o texto a seguir.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (Constituição Federal. Preâmbulo).

Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 29 nov. 2023.

Pelos valores consagrados no preâmbulo e pelos direitos e garantias previstas em seu texto, a Constituição Federal de 1988 é considerada, dentro de um critério político-econômico, como sendo