Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Sorocaba-SP - VUNESP

1822923 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Leia as afirmações.

I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício ou mediante requerimento do ofendido.

II. É cabível recurso para o chefe de polícia do despacho que indeferir o requerimento para abertura de inquérito policial.

III. A narração do fato, com todas as suas circunstâncias, dentre outras coisas, deverá estar contida no requerimento de abertura de inquérito policial.

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1822920 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará, preferencialmente,

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1822919 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDas Atribuições (arts. 167 ao 171)

No registro de imóveis, além da matrícula, será feita a

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1822918 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Responsabilidade TrabalhistaSucessão Trabalhista

Na sucessão trabalhista,

A

ocorre a transferência do empreendimento de um para outro titular, sendo que ambos responderão sempre por todos os direitos adquiridos pelos empregados.

B

os contratos de trabalho permanecem íntegros, já que estão vinculados à empresa e não à figura do seu titular.

C

os empregados só poderão pleitear seus direitos do antigo empregador, já que o novo está garantido pelo contrato de compra e venda.

D

os direitos trabalhistas cessam quando ocorre a mudança de titularidade do empreendimento.

E

inicia-se um novo contrato de trabalho entre os empregados existentes na empresa e o novo empregador.

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1822917 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

O Contrato de Trabalho

A

só pode ser acordado expressamente.

B

será firmado diretamente com o tomador de serviços, no caso do trabalho temporário.

C

deverá sempre ser firmado por escrito.

D

é considerado como de prazo determinado somente quando sua vigência depende de termo prefixado ou da execução de serviços especificados.

E

por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

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1822916 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Remuneração e SalárioSalário Utilidade ou Salário in natura

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais,

A

a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

B

vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

C

educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

D

transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

E

assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

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1822915 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

A gorjeta cobrada pelo empregador na nota de serviço

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792770 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

Com fundamento no ECA, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime.

B

São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.

C

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 90 dias.

D

A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser revogada ou substituída por outra medida.

E

A medida de internação por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a seis meses.

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792762 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

Assinale a alternativa correta sobre a ação monitória.

A

Compete a quem pretender, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

B

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá a expedição do mandado de citação e penhora.

C

Os embargos oferecidos pelo réu não suspenderão a eficácia do mandado inicial.

D

Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista para o cumprimento de sentença.

E

Os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.