A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa (...). Esta disposição que está contida no § 8º do art. 165 da Constituição Federal é denominada de

De acordo com a teoria geral do direito constitucional, o conceito de Constituição pode ser concebido em diferentes sentidos. Aponte a alternativa que corresponde aos autores clássicos que concebem a Constituição, respectivamente, nos sentidos sociológico, político e jurídico.

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar:

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar.

A criação de novos municípios

Considerando o disposto na Constituição, assinale a alternativa correta a respeito da política urbana.

Constitui-se num fundamento constitucional de intervenção do Estado no Município:

Nos termos da atual Constituição Federal, compete aos Estados Federados

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.