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Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, nos termos da lei que rege a matéria.
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É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a
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O prazo para ajuizar uma ação de indenização do consumidor em face do fornecedor, pela ocorrência de um acidente de consumo,
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O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é princípio da Política Nacional das Relações de consumo e significa que
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Para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor,
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Em relação ao recall, é possível afirmar que
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Maria adquiriu uma máquina de lavar roupas, cujo prazo de garantia contratual era de 1 ano. Transcorridos 18 meses da data da compra, sua máquina apresentou vício no tambor de centrifugação. A assistência técnica concluiu a existência de vício oculto, considerando a ausência de um dispositivo x essencial para o seu perfeito funcionamento. Considerada essa situação, assinale a alternativa correta.
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Nos condomínios edilícios,
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O usufruto
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Afirma-se corretamente que o contrato de compra e venda é
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