Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Sorocaba-SP - VUNESP

367040 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Quanto à ação civil pública, é correto afirmar que

A

é cabível para veicular pretensões envolvendo tributos, contribuições previdenciárias, fundo de garantia por tempo de serviço ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

B

a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

D

o Ministério Público intervém apenas como parte.

E

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita à apelação.

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1822922 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A denúncia

A

é peça facultativa no processo penal.

B

pode ser apresentada pelo Ministério Público ou, na impossibilidade, pelo próprio magistrado que tomar conhecimento de ofício do fato criminoso.

C

pode ser rejeitada, se já estiver extinta a punibilidade pela prescrição.

D

pode ser rejeitada, se o juiz entender de plano que não existem provas para a condenação do acusado.

E

não pode ser rejeitada pelo juiz.

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1822921 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Considerando-se o procedimento comum, começa a instrução criminal com

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792765 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Sobre os recursos, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução definitiva da sentença, extraindo a respectiva carta.

C

Na modalidade de agravo retido, o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.

D

Cabem embargos infringentes quando acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

E

Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

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792764 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Quanto à intervenção de terceiros, é correto afirmar que

A

quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

B

aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou possuidor.

C

a nomeação à autoria é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito da evicção que lhe resulta.

D

é inadmissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que fiador for réu.

E

feita a denunciação pelo réu, se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, não poderá o denunciante prosseguir na defesa.

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792763 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a alternativa correta sobre a tutela antecipada.

A

Conceder-se-á a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

B

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

C

O processo ficará suspenso com a concessão da antecipação da tutela.

D

A tutela antecipada não poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcelas deles, mostrar-se incontroverso.

E

O juiz poderá, de ofício, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela.

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792761 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Assinale a alternativa correta quanto às provas.

A

O ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.

B

A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada por ação anulatória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

C

Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de falsidade de documento, à parte que produziu o documento.

D

Quanto ao depoimento pessoal, é defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.

E

O inimigo capital da parte ou seu amigo íntimo são impedidos e não podem depor como testemunhas.

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792758 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre a sentença e coisa julgada, é correto afirmar que

A

é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

B

o juiz pode proferir sentença ilíquida, quando o autor tiver formulado pedido certo.

C

publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de apelação.

D

faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

E

se denomina coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

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745310 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Conforme a Constituição Federal, no processo legislativo,

A

o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação aberta.

B

se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para sanção obrigatória, ao Presidente da República.

C

se não houver deliberação legislativa sobre o veto em até 30 dias, a contar do seu recebimento, este será colocado na ordem do dia da sessão imediata.

D

se a lei não for promulgada em 48 horas pelo Presidente da República, o Presidente da Câmara a promulgará.

E

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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367039 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em sede de mandado de segurança, os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações, serão intimados pessoalmente pelo juiz, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, no prazo de