Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Sorocaba-SP - VUNESP

745294 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta.

A

São atos administrativos negociais a licença, a permissão e os regimentos.

B

São atos administrativos ordinatórios os avisos, as resoluções e as ordens de serviço.

C

São atos administrativos enunciativos os pareceres, as certidões e os atestados.

D

São atos administrativos normativos as portarias, os regulamentos e as circulares.

E

São atos administrativos punitivos os despachos, a interdição de atividade e multa.

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745292 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Licitações

Dentre os requisitos necessários para que se possa efetivar a alienação dos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

No caso de bem imóvel, não se faz necessária autorização legislativa.

B

Atendimento do interesse público.

C

Prévia avaliação do valor do bem, a fim de se impedir sua alienação por valor ínfimo.

D

Realização de licitação, em regra, na modalidade concorrência pública, observadas as hipóteses de dispensa de licitação.

E

Necessidade de desafetação se se tratar de bem de uso comum do povo ou de uso especial.

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745290 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Quando a Administração Pública age com inobservância da proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, desrespeita o princípio da

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745287 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Em decorrência do poder de polícia, a autoridade municipal tem competência para

A

recusar alvará de construção, mesmo havendo atendimento ao Código de Edificações, e apreender ônibus que trafegue sem condições de segurança.

B

recusar alvará de construção por desatendimento ao Código de Edificações, e determinar a prisão de cidadãos em atraso com o pagamento de impostos.

C

aplicar sanções não só a quem constrói irregularmente, como também a quem perturba o trânsito nas vias públicas.

D

determinar a prisão de quem estaciona em local proibido, e apreender ônibus que trafegue sem condições de segurança.

E

apreender armas de quem não possui autorização outorgada pela Secretaria de Segurança.

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745286 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Em relação ao critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, assinale a alternativa que contém somente atos vinculados.

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745283 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Quando o Poder Público, independentemente de indenização e visando o interesse coletivo, determina o recuo de certa distância para a construção em terrenos urbanos ou proíbe o desmatamento em parte de área florestal de propriedades rurais, ocorre a

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745281 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a alternativa correta.

A

O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa.

B

O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente, os valores que despender no pagamento de indenizações.

C

O agente público é sempre responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros.

D

O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no exercício de sua função, causar a terceiros.

E

Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços.

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745280 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Licitações

Em relação à licitação, assinale a alternativa correta.

A

A homologação da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de Licitação, no âmbito do processo licitatório.

B

A contratação direta, decorrente de licitação deserta, somente ocorrerá se a realização de nova licitação provocar prejuízos ao interesse público, devidamente justificados.

C

Para aquisição de serviços de informática, pode-se utilizar qualquer tipo de licitação.

D

A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.

E

Dispensa de licitação e inexigibilidade têm o mesmo significado jurídico.

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745277 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Licitações

O contrato administrativo tem como característica

I. a imutabilidade;
II. a mutabilidade;
III. a presença de cláusulas exorbitantes;
IV. a incompatibilidade total com a natureza do contrato de adesão.

Está correto apenas o que se afirma em

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367043 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Depois de processo administrativo, formalmente perfeito, um funcionário público foi demitido a bem do serviço público, tendo- lhe sido imputada a prática de crime contra a Administração. O processo criminal, entretanto, concluiu pela absolvição do funcionário, fundamentando-se a sentença na inexistência do fato criminoso. Diante do direito administrativo brasileiro, tal decisão penal absolutória tem a seguinte consequência: