Nos termos da Constituição Federal, quanto às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

Quanto às despesas públicas, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, é INCORRETO afirmar que:

“A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ________, contados da data da sua constituição definitiva”.

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que disponha do prazo correto.

“Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir _______, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública”.

Considerando o trecho retirado da Constituição Federal de 1988, assinale a espécie tributária que completa corretamente a lacuna.

Considerando as normas constitucionais, assinale a alternativa que elenca o(s) ente(s) possuidor(es) de competência tributária residual, para instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Na hipótese de um ocupante de cargo de provimento efetivo em um Município Y ter sido eleito para tomar posse em cargo de Deputado Estadual, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que esse sujeito:

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considerando, portanto, a Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

“É _______ a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores”. Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa que complete corretamente o trecho suprimido, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021:

Caio é servidor público estável e em determinado dia de trabalho, estando recentemente lotado em seu departamento, facilitou, negligentemente, a locação de bens públicos para uma empresa no momento em que deixou de observar certos requisitos essenciais para celebrar tal relação jurídica, compreendendo que não seriam necessários.

Considerando a hipótese narrada, assinale a alternativa correta.

Tício deseja ter acesso à informação relacionada ao seu interesse particular que está em poder do órgão público X.

Considerando a assertiva, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.