Apenas a União disponibilizará suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, como forma de garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Nenhum ente disponibilizará as suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, em nenhum formato, por conterem sigilo absoluto inerente aos dados fiscais dos sujeitos de direito.

Apenas os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, como forma de garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Os entes apenas disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais quando lhes forem solicitados, justificidamente, sem seguir qualquer periodicidade.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão competente, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.