Julgue o item subsequente.
No serviço público, o Princípio da moralidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticálo com interesse próprio ou de terceiros.

Julgue o item subsequente.
A omissão da Administração Pública também pode caracterizar o abuso de poder. Sabe-se que existe a omissão genérica e omissão específica da Administração Pública. Na primeira, surge o abuso de poder, porque se trata de escolha do momento mais oportuno para o incremento das políticas de administração, as quais não possuem prazo determinado. Na segunda, surge o abuso da necessidade particular de cada um que permeia o processo de tomada de decisão.

Julgue o item subsequente.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, está é a definição de acordo com o artigo 3 do CTN Lei 5172/66.

Julgue o item subsequente.
O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Julgue o item subsequente.
A convocação extraordinária de reuniões será realizada mediante solicitação do Presidente da Câmara ou pela maioria dos membros da casa em casos de urgência ou interesse público relevante, e até mesmo pela Comissão Representativa da Câmara, conforme preceitua o Art. 9º, § 3º, da Lei Orgânica. Cabendo ao poder executivo, as prerrogativas de participante.

Julgue o item subsequente.
O Artigo 105 do Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e a situações pendentes, não incidindo sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Isso se baseia no princípio da irretroatividade tributária que determina que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte, aplicando-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência.

Julgue o item subsequente.
A ação regressiva encontra respaldo na legislação brasileira, especialmente no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. A legislação define os critérios e os procedimentos para o ajuizamento da ação regressiva, estabelecendo prazos, competência, requisitos de admissibilidade, entre outras disposições.

Julgue o item subsequente.
O Artigo 3º, § 5º da Lei Complementar 123/2006 determina que a administração pública, nas contratações de bens, serviços e obras, deverá dividir o objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, para fins de ampliação da competitividade, possibilitando a participação de grandes empresas.

Julgue o item subsequente.
Em relação aos poderes hierárquicos, podemos dizer que um analista de controle interno pode colaborar na elaboração de normas e procedimentos disciplinares, além de auxiliar na investigação de condutas irregulares e na aplicação das penalidades cabíveis, sempre garantindo o respeito aos direitos individuais dos servidores.

Julgue o item subsequente.
O artigo 203 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, entre outros.