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Foram encontradas 300 questões.

3300542 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
Julgue o item subsequente.
Os atos vinculados são aqueles que a lei permite ao agente público uma certa margem de liberdade para a valoração da escolha mais conveniente ao interesse público.
 

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3300541 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
Julgue o item subsequente.
O administrador público possui o poder de regulamentar e fiscalizar as atividades e serviços sob sua responsabilidade, garantindo o cumprimento das leis e normativas vigentes. Esse poder é frequentemente exercido na elaboração de regulamentos, portarias e normas internas que orientam as ações dos servidores públicos e o funcionamento da administração. Além disso, é aplicado na fiscalização de contratos, licitações e no monitoramento do uso dos recursos públicos.
 

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3300540 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
Julgue o item subsequente.
A administração direta corresponde ao conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da entidade política a que se refere (União, estados ou municípios). Os órgãos que compõem a administração direta são aqueles subordinados diretamente ao chefe do poder. Um exemplo de órgão da administração direta é o Banco Central do Brasil.
 

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Julgue o item subsequente.
O artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio desses órgãos, se devam realizar.
 

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3300538 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
Julgue o item subsequente.
A prerrogativa reconhecida ao superior hierárquico de rever, em qualquer fase, os atos e decisões dos subordinados, é a característica chamada revisão no poder hierárquico. O poder de revisão é amplo e se consagra do poder de autotela administrativa dos atos da administração pública.
 

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3300537 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
Julgue o item subsequente.
O artigo 16 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a despesa será classificada como corrente ou de capital, sendo a de capital aquela que se realiza com a manutenção de serviços públicos; enquanto a corrente aquela que se realiza com a aquisição de bens de amortização da dívida pública.
 

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3300536 Ano: 2024
Disciplina: Administração Pública
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
Julgue o item subsequente.
A Administração serve o público, não podendo, pois, eximir-se do dever de investigar sempre os mais perfeitos processos técnicos e os mais adequados meios materiais e jurídicos para a salvaguarda do interesse individual de cada pessoa.
 

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3300535 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
Julgue o item subsequente.
Podemos dizer que ao passo que o fato do príncipe está subordinada a fatos independentes da vontade da Administração e do concessionário e que originam área econômica, a teoria da imprevisão pressupõe um ato voluntário da Administração e que nos coloca em face da álea administrativa.
 

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3300534 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
Julgue o item subsequente.
Um analista de controle interno pode acompanhar processos judiciais que envolvam atos da administração pública, fornecendo informações e subsídios técnicos para embasar a defesa do órgão público e garantir o cumprimento das decisões judiciais.
 

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3300533 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
Julgue o item subsequente.
Podemos dizer que o poder disciplinar é de natureza subordinada. Mesmo nos casos em que sua aplicação resultar de processo administrativo, caberá à autoridade responsável pela aplicação da sanção uma margem de liberdade, ainda que pequena, na escolha da penalidade cabível.
 

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