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Respondida
3781901
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UniRV
Orgão:
Pref. Rio Verde-GO
Provas:
Procurador Autárquico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Assinale a alternativa
incorreta
acerca da intervenção estatal na propriedade privada:
A
A desapropriação é forma restritiva de intervenção estatal na propriedade.
B
A requisição administrativa é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Poder Público utiliza a propriedade particular, diante de situação de iminente perigo público, sendo assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
C
A servidão administrativa sempre configurará forma supressiva de intervenção estatal na propriedade.
D
O tombamento não configura modalidade de intervenção estatal na propriedade privada.
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