Quanto à ordem econômica e financeira, nos termos do artigo 184 e do seu parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a desapropriação para fins de reforma agrária:

Na hipótese de o Presidente da República, na vigência de seu mandato, cometer ato estranho ao exercício de suas funções que se consubstanciou em crime, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

O projeto de lei que seja resultado de iniciativa popular, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 61, da Constituição Federal de 1988, deve:

Quanto à competência para legislar sobre as juntas comerciais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que os direitos fundamentais:

Assinale a alternativa correta com relação aos Municípios e às disposições constitucionais.

“Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá _________ ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-o(a) procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

Considerando o dispositivo constitucional mencionado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho citado, correspondente ao meio utilizado para combater decisão judicial ou ato da Administração Pública em desconformidade com súmula vinculante.

Estabelece o artigo 60, da Constituição Federal de 1988, disposições acerca da emenda à Constituição. Considerando este dispositivo, assinale a alternativa correta.

“A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, __________, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.” Considerando o trecho citado e retirado da Lei n.º 14.230/21, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Nos termos expressos da vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133/2021), a hipótese de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores será caso de: