3369419
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
Provas:
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
O projeto de lei que seja resultado de iniciativa popular, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 61, da Constituição Federal de 1988, deve:
