As contas dos Municípios ficarão, durante vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

É vedado aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, com prevalência das leis estaduais e federais sobre tais matérias.

A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pela Câmara Municipal.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Não compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.