Nos termos expressos da vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133/2021), a hipótese de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores será caso de: