Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto ao impedimento e suspeição, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, na hipótese de uma empresa concessionária que esteja prestando serviços públicos de modo inadequado e ineficiente, dando causa à inexecução total ou parcial do contrato, poderia a concessão, por tais razões, ser extinta por:

Acerca da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, considerando a hipótese de determinado Município “X” decidir contratar prestigiado cantor consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, por meio de seu empresário exclusivo, é correto afirmar que a licitação neste caso será:

Quanto às disposições sancionatórias da Lei Federal n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

“A ____________ é a alteração do enquadramento organizacional de um cargo de provimento efetivo, que passa a integrar outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Ela reflete uma reavaliação sobre a distribuição eficiente dos recursos materiais e humanos da Administração. Não se destina a alterar propriamente as competências do cargo, mas apenas a possibilitar o exercício daquelas atribuições no âmbito de outro setor administrativo”. Considerando o trecho citado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Na hipótese de um agente público motivar o seu ato mediante declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões, como parte integrante do ato, nos termos da Lei Federal n.º 9.784 de 1999, é correto afirmar que:

“O/A __________ consiste no exercício, pelo servidor, das funções correspondentes ao cargo efetivo no qual foi investido, visando à avaliação de sua aptidão e capacidade durante o período de três anos, prazo previsto no art. 41 da CF/1988 para a aquisição da estabilidade”.

Considerando o trecho citado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários _______, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Considerando o dispositivo citado e retirado da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Na hipótese de um agente público, enquanto presta os serviços públicos, ocasionar danos a um terceiro particular, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que: