Foram encontradas 99 questões.
1779634
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
Considere-se que certa pessoa jurídica tenha seu
estabelecimento empresarial alienado, durante processo de
falência, para liquidação de seus débitos. Nessa situação,
mesmo que continue, dentro de seis meses, a exploração do
estabelecimento empresarial na mesma atividade do
alienante, o adquirente não será responsável, mesmo que
subsidiariamente, pelo pagamento dos tributos devidos
pelo alienante, relativos ao estabelecimento empresarial,
até a data da alienação.Provas
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1779633
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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- Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
- Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
Na falta de eleição pelo contribuinte, em se tratando de
pessoa jurídica, o local de seu domicílio tributário será
sempre o lugar de sua sede.Provas
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1779632
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
Suponha-se que a secretaria de fazenda de determinado
município da Federação tenha editado instrução normativa
que trata de aspectos formais do recolhimento do ISS.
Nessa situação, não havendo disposição em contrário,
considera-se que o referido ato tenha entrado em vigor na
data de sua publicação.Provas
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1779631
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
Considere-se que determinado município da Federação
tenha instituído tributo incidente sobre serviços
remunerados prestados pelas entidades sindicais dos
trabalhadores. Com base na legislação tributária de
regência, é correto concluir que essa exação é
inconstitucional.Provas
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1779630
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
Sendo a competência tributária indelegável, o município de
Rio Branco – AC não pode legalmente transferir o encargo
de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa
jurídica de direito privado.Provas
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1779627
Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a
liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar
prevalece até o julgamento definitivo do recurso.
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1779626
Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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No mandado de segurança, integram a relação processual o
sujeito ativo ou impetrante, que é o titular do direito líquido e
certo; o sujeito passivo, que é o ente de direito público ao qual
pertence a autoridade coatora, que se manifesta em nome da
pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Como regra, tem
legitimidade para recorrer o órgão público, e não o impetrado,
que age como substituto processual da pessoa jurídica na
primeira fase do writ.
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1779623
Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)
O proprietário de imóvel encravado, desde que esse
encravamento seja absoluto e natural, mediante pagamento de
indenização, poderá obrigar o vizinho a suportar a passagem
por seu imóvel. Na falta de acordo quanto à forma de sua
fixação, a passagem forçada será fixada judicialmente.
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1779622
Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)
A descoberta é o modo originário de aquisição da propriedade
móvel pelo qual alguém se apropria de coisa alheia perdida ou
de coisa abandonada por seu dono.
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1779621
Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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A responsabilidade subsidiária surge nos casos de
impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
pelo agente principal causador do dano. Com isso, pode-se
dirigir a execução contra os outros agentes solidários
também passíveis de responsabilização.
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