Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Rio Branco-AC - CESPE / CEBRASPE

1779609 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e de atendimento à saúde da população.

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1779608 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Considere que Maria tenha sido demitida do seu cargo em comissão por meio de decreto do prefeito, que entendeu que ela seria responsável por ato ilícito cometido no desempenho desse cargo. No entanto, não houve processo administrativo disciplinar. Nessa situação, o referido ato seria nulo, de acordo com o princípio dos motivos determinantes.

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1779607 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco administrativo. Dessa forma, a responsabilidade objetiva será afastada se o Estado comprovar, como matéria de defesa, a ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, força maior ou caso fortuito.

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1779606 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

O poder que tem a administração de anular qualquer ato administrativo ilegal está subordinado, no âmbito federal, a prazo decadencial de 5 anos.

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1779605 Ano: 2007
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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BrasilMeio Ambiente no Brasil

enunciado 1779605-1

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue os itens de 31 a 40.

O texto salienta o que foi uma das grandes contribuições teóricas oferecidas por Milton Santos, geógrafo brasileiro falecido há poucos anos, cuja produção intelectual colheu reconhecimento internacional.

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1779604 Ano: 2007
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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BrasilMeio Ambiente no Brasil

enunciado 1779604-1

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue os itens de 31 a 40.

Como reconhecido no texto, o Brasil não consegue deter a marcha do desmatamento de suas florestas, razão por que sofre pressão de setores ambientalistas, de organizações não-governamentais e de organismos multilaterais.

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1779603 Ano: 2007
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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MundoMeio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

enunciado 1779603-1

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue os itens de 31 a 40.

Ao propor medidas que levem à redução dos níveis de emissão de gases ampliadores do efeito estufa, o Protocolo de Kyoto foi referendado pelo conjunto dos Estados integrantes da Organização das Nações Unidas, a começar pelos sete países mais ricos (G-7).

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1779602 Ano: 2007
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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MundoMeio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

enunciado 1779602-1

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue os itens de 31 a 40.

O Protocolo de Kyoto é um texto de abrangência que se pretende planetária, suscitado pela crescente compreensão de que algo precisa ser feito para minimizar as conseqüências negativas de um modelo de desenvolvimento econômico consagrado pela Revolução Industrial.

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1779601 Ano: 2007
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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MundoMeio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

enunciado 1779601-1

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue os itens de 31 a 40.

O conceito de desenvolvimento sustentável ganha força nos dias atuais e se fundamenta no princípio de que atender às necessidades do presente não pode significar a destruição dos recursos indispensáveis à vida das gerações futuras.

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1779600 Ano: 2007
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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BrasilGeografia do Brasil

enunciado 1779600-1

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue os itens de 31 a 40.

A urbanização do Brasil contemporâneo, acompanhada de significativo despovoamento do campo, mostra-se demasiado rápida e, em geral, desprovida do necessário planejamento, o que contribui para a ampliação dos problemas que tendem a caracterizar, especialmente, as grandes regiões metropolitanas.