1779632
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
Suponha-se que a secretaria de fazenda de determinado
município da Federação tenha editado instrução normativa
que trata de aspectos formais do recolhimento do ISS.
Nessa situação, não havendo disposição em contrário,
considera-se que o referido ato tenha entrado em vigor na
data de sua publicação.Provas
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