1779634
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
Considere-se que certa pessoa jurídica tenha seu
estabelecimento empresarial alienado, durante processo de
falência, para liquidação de seus débitos. Nessa situação,
mesmo que continue, dentro de seis meses, a exploração do
estabelecimento empresarial na mesma atividade do
alienante, o adquirente não será responsável, mesmo que
subsidiariamente, pelo pagamento dos tributos devidos
pelo alienante, relativos ao estabelecimento empresarial,
até a data da alienação.Provas
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