1779630
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Provas:
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
Sendo a competência tributária indelegável, o município de
Rio Branco – AC não pode legalmente transferir o encargo
de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa
jurídica de direito privado.Provas
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