1779631
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
Considere-se que determinado município da Federação
tenha instituído tributo incidente sobre serviços
remunerados prestados pelas entidades sindicais dos
trabalhadores. Com base na legislação tributária de
regência, é correto concluir que essa exação é
inconstitucional.Provas
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