A questão se refere à Lei nº 6437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

São penas cabíveis a quem alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente, EXCETO:

A questão se refere à Lei nº 6437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I. As circunstâncias atenuantes e agravantes

I. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias

Está(ão) CORRETA(S)

A questão se refere à Resolução nº RDC 216/2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Sobre a preparação dos alimentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere à Resolução nº RDC 216/2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

A edificação e as instalações devem ser projetadas de forma a possibilitar um fluxo ordenado e sem cruzamentos em todas as etapas da preparação de alimentos e a facilitar as operações de manutenção, limpeza e, quando for o caso, desinfecção. Nestes termos, analise as assertivas.

l. As portas e as janelas devem ser mantidas ajustadas aos batentes.

Il. As portas da área de preparação e armazenamento de alimentos não devem ser dotadas de fechamento automático.

llI. As aberturas externas das áreas de armazenamento e preparação de alimentos, salvo o sistema de exaustão, devem ser providas de telas milimetradas para impedir o acesso de vetores e pragas urbanas.

IV. As telas devem ser removíveis para facilitar a limpeza periódica

Estão CORRETAS:

De acordo com a Leinº 5991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, a dispensação de medicamentos é privativa de, EXCETO:

Conforme a Resolução RDC nº 259/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados, a rotulagem de alimentos embalados deve apresentar, obrigatoriamente, as seguintes informações:

l. Lista de ingredientes;

Il. Identificação da origem;

III. Identificação do lote;

IV. Prazo de validade;

V. Instruções sobre o preparo e uso do alimento, quando necessário.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

A denominação dos logradouros e serviços cabe, privativamente, ao Município. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

Toda a demolição ou construção deverá ser cercada com tabique de madeira e tomadas as providências, a fim de que a poeira ou os detritos não prejudiquem a coletividade. Nestes termos, analise as assertivas:

l. O espaço fronteiro à construção ou demolição, ocupado pelo tabique, não poderá exceder a metade da largura da calçada;

Il. E permitida a permanência de materiais de construção ou demolição nas vias públicas, por tempo superior ao necessário ao seu recolhimento e transporte;

Ill. O transporte de materiais da via pública para as construções ou das demolições para a via pública só é permitido sobre as pranchas.

Está(ão) INCORRETA(S):

A questão se refere ao Código de Obras do Município.

Estão isentos da apresentação de projeto, devendo entretanto requerer a licença, os seguintes serviços e obras:

l. Rebaixamento do meio-fio;

Il. Serviços de pintura;

III. Reparos no revestimento de edificações;

IV. Conserto de pavimentação de passeios públicos;

V. Reparos internos e substituição de aberturas em geral

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

A questão se refere ao Código de Obras do Município.

A aprovação do projeto e a licença para a execução da obra serão considerados válidos pelo prazo de após a retirada dos mesmos, pelo interessado, desde que esta ocorra no prazo máximo de contados do ato administrativo que os deferiu. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?