A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

É assegurado ao servidor efetivo, o direito à licença para o exercício de mandato eletivo de vereador, sem remuneração. Nestes termos, analise as assertivas:

I. A licença terá duração mínima de 6 meses e, após requerida e concedida, não poderá ser interrompida;

II. O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

III. Para efeito de benefício previdenciário, no caso da licença, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Está(ão) INCORRETA(S):

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Sobre o trabalho noturno, analise as assertivas:

I. O servidor que prestar trabalho noturno deverá integrar cargo e faixa de remuneração especificada para a cobertura de tais atribuições, sendo permitido acréscimo decorrente da atividade;

Il. Considera-se trabalho noturno o executado entre as 22 horas e as 5 horas do dia seguinte;

III. Nos horários mistos, o valor excedido será integrado à remuneração, na forma de verba indenizatória.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Após cada período de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá direito a férias. Nesse sentido, quando possuir de 6 a 14 faltas, o servidor terá direito a quantos dias de férias?

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

O servidor detentor de cargo efetivo que por força das atribuições de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxilio para diferença de caixa, no total de quantos por cento do vencimento básico do cargo?

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I. O respectivo projeto;

Il. O orçamento de seu custo;

II. A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas,

IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V. Os prazos para o seu início e término.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Acerca da administração dos bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. Nestes termos, analise as assertivas:

I. Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias;

II. A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício;

Ill. Se o decreto legislativo determinar apreciação da lei delegada pela Câmara este o fará em votação única, vedada qualquer emenda

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Acerca da eleição da Mesa da Câmara de Vereadores, analise as assertivas:

I. O mandato da Mesa será de 2 anos, com direito a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente;

Il. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 31 de dezembro;

III. Na constituição da Mesa é assegurado o quanto possível a representação proporcional dos partidos.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

É fixado em quantos dias úteis, prorrogável por igual periodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica?

Qual o tempo e modo verbais do vocábulo medra (/.5)?