Questão 1981499

1981499 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS

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Fiscal Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

A denominação dos logradouros e serviços cabe, privativamente, ao Município. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Os logradouros e serviços públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos, de acidentes geográficos e outros ligados à vida nacional.

Não são vedados nomes estrangeiros, desde que motivos existam para cultuá-los.

É permitido dar nomes de pessoas vivas a logradouros públicos de qualquer espécie ou natureza.

As homenagens póstumas só poderão ser permitidas após um ano de falecimento da pessoa homenageada.

A municipalidade não pode mudar as designações das vias públicas e demais logradouros, a não ser em casos excepcionais, mediante autorização legislativa.

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