A questão se refere à Lei nº 6437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I. As circunstâncias atenuantes e agravantes

I. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias

Está(ão) CORRETA(S)