De acordo com a Lei de improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Nestes termos, analise as assertivas.

I. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante excluídos apenas objetos e utensílios de uso doméstico.

Il. A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Ill. Será punido com a pena de demissão, a bem do Serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Está(ão) INCORRETA(S):

Conforme a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime funcional contra a ordem tributária:

I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função;

II. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público,

III. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

Está(ão) CORRETA(S)

Com base na Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, analise as partes que seguem: A Certidão de Divida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente (1º parte). O Termo de Inscrição e a Certidão de Divida Ativa não poderão ser preparados e numerados por processo manual (2º parte). A Divida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Consoante ao Sistema Tributário Nacional, acerca do Imposto Sobre a Exportação, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, constituem condutas ilícitas que ensejam..responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:

A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Acerca do recolhimento dos tributos devidos, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Acerca do repasse do produto da arrecadação, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

I. Município ou Distrito Federal. do valor correspondente ao IPTU;

Il. Estado ou Distrito Federal do valor correspondente ao ICMS?

IIl. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor a à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

Está(ão) CORRETA(S):

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de. Contas. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A questão se referem à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas, com ênfase no que se refere a:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização, de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar

III. Cumprimento do limite e totais dos legislativos municipais, quando houver.

Esta(ão) CORRETA(S);

com base na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza analise as partes que seguem: A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado (1^a parte). Contribuinte é o prestador do serviço (2^a Parte). A base de cálculo do imposto é o preço do Serviço (3^a parte). A aliquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (4^a parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão INCORRETA(S);