Magna Concursos
1983901 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Provas:

Com base na Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, analise as partes que seguem: A Certidão de Divida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente (1º parte). O Termo de Inscrição e a Certidão de Divida Ativa não poderão ser preparados e numerados por processo manual (2º parte). A Divida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

 

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