1983856
Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
A questão se referem à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas, com ênfase no que se refere a:
I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Limites e condições para realização, de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar
III. Cumprimento do limite e totais dos legislativos municipais, quando houver.
Esta(ão) CORRETA(S);