A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença sem qualquer remuneração, mediante apresentação de documento convocatório oficial. Após a desincorporar do serviço militar, o servidor deverá reassumir O cargo num prazo máximo de:

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

A prestação de serviços extraordinários somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício, sob pena de nulidade do ato e desconsideração das horas extras. O serviço extraordinário será remunerado por hora adicional ao período normal de trabalho, com acréscimo de quantos por cento em relação à hora regular do servidor?

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto. Nestes termos, analise as assertivas:

I. Entende-se por ponto o registro mecânico ou eletrônico que assinala o comparecimento do servidor ao local da prestação de serviço, verificando-se diariamente a sua entrada e saída;

II. No caso da prestação de serviços em um único turno, poderá a Administração fornecer a alimentação ao servidor, sem qualquer custo;

III. O controle da frequência será .efetuado no local da prestação de serviços, salvo determinação em contrário de interesse público, emanada por autoridade competente.

Esta(ão) INCORRETA(S):

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

A substituição de titular de cargo em comissão ou de função de confiança ocorrerá durante seu impedimento legal. O substituto fará jus a remuneração do cargo em comissão ou função de direção e chefia, se o periodo for superior a:

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Das assertivas pode-se afirmar que:

I. Tratar-se de cargo em comissão;

Il. O servidor não for estável,

Ill. Ocorrer posse de servidor não estável Em outro cargo , inacumulável,

IV. No caso de ser cassada à disponibilidade.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A questão de se refere à Lei Orgânica Municipal.

Destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva e promulgada pelo Presidente da Câmara:

A questão de se refere à Lei Orgânica Municipal.

Perderá o mandato o Vereador que EXCETO:

A questão de se refere à Lei Orgânica Municipal.

Acerca das sessões legislativas, analise as assertivas:

I. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme ' dispuser o seu Regimento Interno;

Il. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo as interiorizadas;

III. As sessões: da Câmara Municipal são públicas” salvo deliberação em contrário, tomada pela terça parte de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar,

Está(ão) CORRETA(S):

A questão de se refere à Lei Orgânica Municipal.

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante , anualmente, para exame e apreciação, os quais poderão questionar a legitimidade, nos termos da lei.

Qual alternativa preenche. CORRETAMENTE a lacuna?

A questão de se refere à Lei Orgânica Municipal.

Compete ao Município:

l. Legislar sobre assuntos de interesse local;

Il. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;

Ill. Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

IV. Administrar seus bens

V. Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seu serviço.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão)/CORRETO(S):