O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa como garantias fundamentais aplicáveis aos litigantes e acusados em processo judicial ou administrativo. Assinale a alternativa correta sobre essas garantias.

Os procedimentos de fiscalização tributária compreendem atos coordenados destinados a verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, com observância dos direitos e garantias estabelecidos em lei. Acerca desses procedimentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O termo de início de ação fiscal produz efeitos jurídicos relevantes, inclusive afastando a possibilidade de denúncia espontânea em relação aos tributos fiscalizados.
(   ) O dever de colaboração do contribuinte no procedimento fiscal compreende a apresentação de livros, documentos e informações solicitadas pela autoridade competente.
(   ) O auto de infração lavrado pelo fiscal independe da constituição do crédito tributário, servindo como meio de registro do fato observado na ação fiscal realizada.
(   ) A recusa do contribuinte em apresentar documentos solicitados durante a fiscalização gera presunção absoluta de dolo, com aplicação imediata da multa qualificada ao tributo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O poder de polícia administrativa consiste na atividade do Estado de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, observados os limites da legalidade e da proporcionalidade. Considerando esse poder, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder de polícia apresenta atributos como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo atuação direta da administração nas situações previstas em lei
II.A autoexecutoriedade do poder de polícia permite a execução direta de medidas administrativas, sem intervenção prévia do poder judiciário nos casos legalmente autorizados.
III.O exercício do poder de polícia encontra limite na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, respeitados os direitos fundamentais do administrado.

Está correto o que se afirma em:

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 enuncia os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Acerca desses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) Conforme a Constituição Federal, "a administração pública direta e indireta (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
(   ) O princípio da legalidade obriga o administrador público a agir conforme a lei, admitindo-se os atos autorizados expressa ou implicitamente pela norma vigente.
(   ) O princípio da eficiência foi introduzido no texto constitucional junto com os demais princípios no texto original de 1988, sem alterações posteriores ao dispositivo.
(   ) O princípio da publicidade determina a divulgação dos atos, programas, obras e serviços da administração pública, ressalvadas hipóteses de sigilo previstas em lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Sistema Tributário Nacional é disciplinado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece princípios, limitações ao poder de tributar e repartição de competências entre os entes federativos para instituição de tributos. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A responsabilidade administrativa decorre da prática de ato irregular pelo agente público no exercício de sua função, sujeitando-o às sanções disciplinares cabíveis. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A responsabilidade administrativa é autônoma em relação às esferas civil e penal, podendo coexistir com apurações em outras instâncias pela mesma conduta funcional.
II.A aplicação de sanção administrativa exige a instauração de processo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
III.A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a aplicação de sanção administrativa ao servidor, em razão da independência entre as instâncias de responsabilização.

Está correto o que se afirma em:

O alvará de construção configura documento expedido pelo município que autoriza o início da execução de obra em imóvel urbano, após análise técnica do projeto arquitetônico apresentado. Esse ato administrativo vincula-se ao cumprimento da legislação urbanística vigente. Sobre o alvará de construção, assinale a alternativa correta.

No âmbito do controle urbanístico municipal, a regularidade das edificações envolve etapas formais de verificação e certificação após a conclusão da obra. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A expedição do habite-se dispensa a vistoria técnica no imóvel construído, bastando a apresentação das notas fiscais dos materiais empregados na execução da obra.
II.O habite-se atesta a execução da edificação conforme o projeto aprovado e as normas edilícias, autorizando a ocupação regular do imóvel pelo proprietário ou ocupante.
III.O habite-se é dispensado quando o imóvel possui alvará de construção válido, hipótese em que a ocupação é autorizada pelo documento anteriormente expedido pelo município.

Está correto o que se afirma em:

A atuação do agente fiscal na fiscalização de obras integra a rotina da administração pública municipal, exigindo conhecimento técnico e domínio dos procedimentos administrativos pertinentes à atividade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A identificação funcional do agente fiscal constitui formalidade necessária à realização da fiscalização, assegurando a regularidade do procedimento e a credibilidade do ato praticado.
(   ) O auto de infração lavrado em decorrência da fiscalização contém a descrição do fato, o dispositivo legal infringido e a identificação do responsável pela irregularidade apurada.
(   ) A fiscalização preventiva atua antes da ocorrência de irregularidades, orientando o responsável pela obra sobre as exigências legais e as normas técnicas aplicáveis.
(   ) A atividade de fiscalização autoriza a supressão do direito de defesa do administrado quando constatada irregularidade de natureza grave na execução da obra em andamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As fundações constituem elementos estruturais responsáveis por transmitir ao solo as cargas provenientes da edificação, assegurando a estabilidade do conjunto construtivo durante sua vida útil. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) As fundações diretas são indicadas para solos argilosos profundos, mostrando-se inviáveis em terrenos com camadas superficiais resistentes próximas ao nível do terreno natural.
(   ) As fundações profundas são empregadas quando o solo superficial não apresenta capacidade de suporte adequada para as cargas da edificação projetada no terreno avaliado.
(   ) A escolha do tipo de fundação considera as características do solo, as cargas da edificação e as condições do entorno do terreno analisado no estudo técnico.
(   ) As estacas configuram fundações diretas rasas, transmitindo as cargas estruturais pelo contato da extremidade com a camada superficial do solo disponível no local.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: