Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, no exercício da função administrativa, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, observados requisitos de validade e atributos específicos. Considerando esses atos, analise as afirmativas a seguir.
I.Os requisitos do ato administrativo compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício pode ensejar a invalidação do ato praticado.
II.Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, conforme sistematização doutrinária consolidada na matéria.
III.A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade identificado posteriormente à prática do ato, sendo produzidos efeitos desde a edição original.

Está correto o que se afirma em:

A administração pública é organizada em direta, composta por órgãos integrantes dos entes políticos, e indireta, formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria criadas ou autorizadas por lei. Acerca dessa organização, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A administração indireta abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas ou autorizadas por lei específica do ente competente.
(   ) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado criadas por ato administrativo para execução de atividades típicas do Estado em regime operacional próprio.
(   ) A empresa pública adota forma jurídica de direito privado, com capital integralmente público, e atua em atividade econômica ou prestação de serviço público.
(   ) A fundação pública de direito público possui regime jurídico semelhante ao das autarquias, incluindo-se entre as entidades da administração indireta do ente instituidor.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os tributos, conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, são prestações pecuniárias compulsórias instituídas em lei e cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada, com espécies e classificações distintas. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) As contribuições de melhoria são tributos vinculados cobrados em razão de obra pública que gere desvalorização nos imóveis beneficiados pela intervenção governamental realizada.
(   ) A taxa é tributo vinculado, cuja hipótese de incidência consiste no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público específico e divisível.
(   ) Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte, conforme o Código Tributário Nacional.
(   ) Os empréstimos compulsórios constituem espécie tributária de competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios, destinados ao atendimento de despesas extraordinárias urgentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento, submetido a hipóteses de suspensão, extinção e exclusão previstas em lei. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A responsabilidade civil da Administração Pública é regulada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, adotando a teoria da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), disciplinam o tratamento de dados pessoais e o acesso a informações. Acerca desses diplomas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A Lei Geral de Proteção de Dados veda expressamente o tratamento de dados pessoais pelo poder público em qualquer hipótese, mesmo para cumprimento de obrigação legal.
(   ) Conforme a Lei de Acesso à Informação, "é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis".
(   ) O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de sessenta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa escrita do órgão destinatário.
(   ) A Lei Geral de Proteção de Dados define "dado pessoal sensível" como aquele sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, entre outros listados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando seus dispositivos, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviços prestados mediante relação de emprego, figurando o empregador como contribuinte do tributo municipal.
II.Conforme a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, "o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa".
III.A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de dois por cento sobre o valor do serviço, conforme a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Está correto o que se afirma em:

O processo administrativo organiza o exercício da função administrativa, estabelecendo sequência de atos destinados à tomada de decisão, observados princípios como legalidade, oficialidade, informalismo moderado, contraditório e ampla defesa. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(   ) A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(   ) A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(   ) O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização política do Estado brasileiro, a relação entre os entes federativos e os compromissos internacionais da República. Esses princípios conformam o ordenamento jurídico. Assinale a alternativa correta sobre os princípios fundamentais.

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica à Administração Pública para o adequado exercício de suas funções, abrangendo os poderes de polícia, regulamentar, disciplinar e hierárquico. Assinale a alternativa correta sobre tais poderes.