Magna Concursos
2226123 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Porto Lucena-RS
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Acerca da comunicação dos atos, de acordo com a lei Federal n° 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência de decisão ou efetivação de diligências. Quantos dos seguintes itens apresentam informações que a intimação deverá conter? I. Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. II. Data, hora e local em que deve comparecer; III. Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; IV. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, ou não necessita comparecer ou fazer-se representar.

 

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