2226125
Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Porto Lucena-RS
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Porto Lucena-RS
Provas:
De acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, analise as partes que seguem acerca das partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: Como autores, as pessoas físicas (1º parte); como autores, as autarquias (2º parte); como réus, os Municípios (3º parte).
Das partes acima é possível afirmar que: