Tucídides é Vereador e, durante discurso proferido na tribuna da Câmara Municipal, fez acusações contra Séfora, médica que presta serviços no Município, dizendo que ela era incompetente e atribuindo-lhe conduta que seria crime. Séfora, inconformada com a atitude de Tucídides, que inclusive foi veiculada pela rádio local, pretende tomar medidas judiciais contra o Vereador.

Nessa situação hipotética e considerando o tema da imunidade parlamentar, é correto afirmar que

O Tribunal de Contas do Estado apurou que Taborda, que é funcionário público municipal, causou danos ao erário do Município e, por isso, após regular processo administrativo, foi condenado no pagamento de multa pela Corte de Contas Estadual.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida multa deverá ser cobrada

Durante a discussão e votação da Lei Orgânica de um Município na Câmara de Vereadores houve proposta de emenda parlamentar concedendo determinados direitos e impondo deveres aos servidores públicos municipais.

Nessa situação, conforme o que estabelece o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida emenda poderá ser considerada

Considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o entendimento do STF a esse respeito, é correto afirmar que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é

A respeito da intervenção federal, é correto afirmar que

O presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, determinou as seguintes medidas em relação aos investigados: busca e apreensão domiciliar; quebra dos sigilos profissional, de correspondência e de escuta telefônica; e indisponibilidade de seus bens.

Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribuna Federal, é correto afirmar sobre essas medidas que

Considere que Mauro, servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, praticou uma conduta que a legislação a ele aplicável imputa exclusivamente a pena de demissão. Após o transcorrer do processo administrativo, considerando os antecedentes favoráveis de Mauro, a autoridade administrativa aplicou a pena de suspensão por 90 dias.

Com base na situação hipotética e no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

De acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, é

Considere que a Agência Reguladora X instaurou processo administrativo sancionador contra uma concessionária de serviço público.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a(o)

Considere que a Empresa Mais Money domina todo o mercado de produção de rosas no Brasil e afasta os seus concorrentes, de tal forma que só pequenos produtores continuam a produzir em pequena escala as referidas flores.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a Empresa Mais Money atua com abuso do poder econômico, o que se pode denominar de