Prova Completa: Analista Jurídico (Pref. Pindamonhangaba-SP - VUNESP

2782952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A validade do negócio jurídico requer agente capaz ou relativamente capaz, objeto lícito, possível ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

C

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

D

Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se extensivamente.

E

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico ainda que seja relativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2782951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Para que a lei posterior revogue a anterior, é necessário que a lei nova

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2782923 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Sobre o sistema recursal trabalhista, de acordo com a CLT e a jurisprudência consolidada sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

B

Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, independentemente se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

C

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de quinze dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

D

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

E

A decisão firmada em recurso repetitivo será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2782922 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Sobre o Ministério Público do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sem qualquer subordinação ao Ministro de Estado.

B

Reger-se-á pelas normas do Ministério Público Federal e, na falta de disposição expressa, será pelo que estatui a Consolidação das Leis do Trabalho.

C

É constituído por agentes diretos do Poder Legislativo.

D

Compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, subordinadas ao Procurador-Geral da República e ao Presidente da República, respectivamente.

E

É constituído por agentes diretos do Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2782920 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Sobre a execução trabalhista, nos termos da CLT, é correto afirmar que

A

a execução será promovida pelas partes, sendo vedado de ofício pelo juiz, ainda que as partes não estejam representadas por advogado.

B

obriga-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social.

C

elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

D

elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

E

a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de trinta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2782919 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. Assim, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, ainda que terminativas do feito, não caberá recurso.

B

Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de oito dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

C

Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou na sessão que se seguir.

D

Após o protocolo, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de quinze dias.

E

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2782916 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por

A

7 (sete) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada.

B

até 3 (três) dias, a cada 12 (doze) meses de trabalho, para realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados.

C

3 (três) dias por ano, para acompanhar filho de até 8 (oito) anos em consulta médica.

D

até 3 (três) dias úteis, em virtude de casamento ou união estável.

E

até 1 (um) dia, em caso de falecimento de pessoa declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, como seu dependente econômico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2782912 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Equipara-se como acidente do trabalho, nos termos da lei:

A

a ofensa física não intencional, de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

B

a ofensa física intencional, de terceiro, por motivo de disputa não relacionada ao trabalho.

C

se viagem a serviço da empresa, exceto para estudo ainda que financiado por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado.

D

no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive se com veículo de propriedade do segurado.

E

o acidente de trajeto sofrido pelo segurado que, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso habitual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2782911 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Assinale a hipótese que permite ao empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, conforme previsão na CLT.

A

Quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

B

Em caso de correr perigo manifesto de mal considerável.

C

Quando o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente.

D

Quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

E

Se o empregador aumentar o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2782910 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Quanto às férias, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida conforme a média recebida do período aquisitivo, exceto se o salário for pago por hora com jornadas variáveis.

B

Quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção projetada no período concessivo das férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa pelo período aquisitivo.

C

Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.

D

Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, aplicar-se-á a média do salário pelo valor vigente na data da concessão das férias.

E

Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso não serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.